No Brasil, "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (Art. 5, II da CF/88).

       A Constituição Federal ditou como regra o Princípio da Igualdade, onde "todos são iguais perante a lei". Para alcançar a igualdade é indispensável o tratamento desigual aos desiguais.

       Assim surgiu o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) trazendo uma série de benefícios e garantias ao consumidor como forma de "igualar" suas condições frente às grandes empresas que, além do poder financeiro, possuem o conhecimento técnico e as informações sobre o produto ou serviço.

       Porém, após a privatização de serviços essenciais (telefonia, transportes, água, luz, etc.) criaram as Agências Regulamentadoras (ANATEL, ANA, ANAC, ANEEL, etc.) e o Presidente da República passou a nomear o "Chefe".

       Por exemplo, o atual presidente da ANATEL é o Sr. Juarez Martinho Quadros do Nascimento ex-conselheiro da Embratel (Atual Claro S.A.) e as Agências cuja finalidade é regular e fiscalizar a prestação de serviço público estão sobre o comando dos executivos das grandes empresas. Como resultado nós consumidores somos “roubados” todos os dias.

       Os Juízes estão cientes deste prejuízo ao Consumidor e mediante a procura vêm restabelecendo a Igualdade. Agora, cabe a você a busca por seus direitos!!!

          A dinâmica da relação de emprego é voraz e insaciável. A cada dia uma nova Lei e reformas que, na verdade, não passam de "remendos desvirtuados da real finalidade": Prestigiando os empresários e arrecadação, subtraindo direitos do trabalhador, sem a construção de um pensamento nacional capaz de nos unir e de alavancar a ética e o respeito mútuo

         A realidade capitalista faz com que as empresas mantenham uma busca desenfreada pelo lucro, sendo comum, o desrespeito aos direitos mínimos do trabalhador.

         Apesar de ser uma ciência que requer muito estudo e dedicação o diagnóstico de alguma irregularidade é relativamente simples. O trabalhador não pode sofrer qualquer redução salarial ou aumento de trabalho sem melhorias e é protegido por regras de saúde e segurança no trabalho.

          Siga seus instintos!!! Se tem a impressão de estar sendo prejudicado, provavelmente, algum direito foi desrespeitado.

          Por incrível que pareça, a Lei Trabalhista Brasileira, provavelmente, é a que assegura mais direitos ao trabalhador no mundo. Getúlio Vargas ao sancionar a CLT nos deixou amparados, agora cabe aos trabalhadores exigirem seus direitos e nós estamos ao dispor, porque nossa finalidade não é o lucro, é a Justiça!!! 

          A Família é o alicerce da sociedade, a primeira escola e fonte do principal saber.

          Para viabilizar a vida em sociedade e respeito ao próximo, a Lei estabelece procedimentos para a gestão do ambiente familiar. Regras para o casamento e sua dissolução, normas para a proteção dos filhos (guarda, adoção, p. ex.), inclusive os poderes dos pais, fundamentais para a formação do indivíduo.

          Além do valor afetivo, a família possui patrimônio a ser gerido (alimentos dos menores, conforto) e, ocorrendo a ruptura do casamento, surge uma série de direitos e obrigações a serem observados.

          Buscar esta composição é tarefa árdua, requer paciência e sabedoria para minimizar os efeitos colaterais e, com bom senso e correta orientação, qualquer mudança é melhor absorvida e o bem acontece! 

          Na grande maioria dos casos, nossos entes queridos partem sem deixar expressa sua vontade sobre os bens que possuía.

         Além da irreparável perda, a falta de diálogo entre os familiares e a ganância de outros podem minar o relacionamento familiar trazendo prejuízo moral e afetivo incalculável.

          Para minimizar tais prejuízos e buscar o justo, a Lei estabelece de quem é o direito e quanto é o direito, sendo indispensável uma boa orientação e conversa na busca do Justo